1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente Termo e Condições de Uso, doravante denominado simplesmente “Termo” apresenta as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por , O SEU TREINO (nome fantasia), inscrito no CNPJ sob n.º 19.854.494/0001-08, doravante denominada “Contratada”, disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.oseutreino.com.

Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do Contratada, doravante nominada “Usuário”, deverá aceitar o presente termo e todas as políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DESTE TERMO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SÍTIO E DE SEUS SERVIÇOS.

O Usuário deverá certificar-se de haver entendido e aceitado todas as condições estabelecidas neste Termo, assim como nos demais documentos incorporados ao mesmo por referência, antes de seu cadastro como Usuário do O Seu Treino.

1. OBJETO

Os serviços objeto do presente Termo consistem em colocar a disposição dos Usuários, direta ou indiretamente cadastrados no sítio eletrônico mantido por O Seu Treino, de orientação na prática de exercícios físicos, objetivando a melhora de condicionamento e qualidade de vida, entre outros objetivos específicos a cada usuário.

III. MECÂNICA DO SITE

O serviço oferecido pela Contratada consiste em disponibilizar aos Usuários cadastrados através do sítio http://www.oseutreino.com  ofertas de produtos e/ou serviços por ela disponibilizados.

Os vídeos disponibilizados por O Seu Treino relativos aos treinos individuais, bem como os vídeos de treinamento dos exercícios físicos serão disponibilizados na plataforma Contratada e para clientes regularizados.

Todos os serviços de orientação de exercícios físicos serão ministrados por um personal trainer devidamente registrado junto ao respectivo Conselho Profissional regulamentador de sua atividade, sempre por meio online, sendo que referidos serviços serão pagos de forma separada pelo Usuário, sempre vinculado ao seu cadastro junto à Contratada.

Todas as páginas de divulgação institucional dos serviços prestados pela Contratada tem cunho meramente demonstrativo e não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, ser utilizado pelo Usuário para instruir a prática de seus exercícios físicos.

O profissional técnico presente nos vídeos explicativos dos exercícios físicos não será obrigatoriamente, o personal trainer eventualmente contratado pelo Usuário, por meio dos serviços vinculados ao seu cadastro junto à Contratada. Não haverá qualquer vínculo ou obrigação de pessoalidade dos profissionais perante o Usuário.

Os serviços a serem prestados pela Contratada serão prestados, única e exclusivamente, por ambiente eletrônico, contando com canal de dúvidas que poderão ser utilizados pelos Usuários a qualquer tempo, durante a vigência de seu plano contratado, a ser acessado através de chat disponibilizado na plataforma

A Contratada terá o prazo máximo e nunca superior a 3 (três) dias úteis, assim entendidos aqueles em que não haja feriados federais, estaduais e municipais do local de sua sede, identificada na forma do presente regulamento, após a solicitação de cadastro, adesão do Usuário seguido do envio do formulário de anamnese pelo contratante, para fins de criação de treino personalizado. O prazo de resposta de dúvidas ou quaisquer questionamentos através do atendimento eletrônico será de, no máximo, 2 (um) dia útil após sua transmissão, pelo Usuário. 

1. RESPONSABILIDADE DO SITE

A empresa Tecnofit Tecnologia e Sistemas é responsável pelo funcionamento da plataforma por ela desenvolvida, acessível por meio de computadores e dispositivos móveis, que incluem, mas não se limitam a, telefones móveis, tablets e computadores portáteis, garantindo a prestação dos serviços descritos na forma do presente regulamento.

O Seu Treino não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os Usuários possam incorrer em virtude de sua utilização da Plataforma, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Contratada, contanto que não fique demonstrada a sua responsabilidade. Para tanto, exemplifica-se as seguintes situações, mas sem se limitar a:

Pelos cadastros que não forem realizados por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior e motivos não imputáveis à Contratada;

Por qualquer inaptidão do Usuário em se conectar à internet para transmissão dos dados necessários ao seu cadastro e informação de seus dados pessoais, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros aos sistemas das operadoras de celulares;

Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de telefonia móvel e de internet;

Por acessos ilícitos de qualquer espécie causados em virtude do acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo, sendo que a Contratada envidará todos os esforços, incluindo aplicativos de segurança virtual, para reduzir eventuais situações imprevistas.

Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema na ocorrência de casos fortuitos ou motivos de força maior, e ainda, no caso de participação por meio da internet, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal e intransferível.

Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos produtos e/ou serviços objeto do presente termo, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Contratada não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

Ao adquirir um produto e/ou serviço através do sítio da Contratada, o Usuário declara conhecer as condições de uso, pagamento, acesso e prazo de validade destes.

O sítio da Contratada e o conteúdo nele disponível poderão conter links para outros sítios sem qualquer relação ou ligação com a Contratada. O acesso de eventuais links através do sítio é realizado por livre e inteira opção do Usuário e sob sua única e exclusiva responsabilidade.

A Contratada envidará seus melhores esforços para manter o sigilo e segurança das informações armazenadas dos Usuários, porém, caso não seja possível devido a intervenção de terceiros alheios ao seu controle, fará seus melhores esforços para mitigar os danos eventualmente causados ao Usuário.

Qualquer tentativa de violar os sistemas e/ou banco de dados da Contratada importará no ajuizamento de Ação Judicial em face do violador.

A Contratada não se responsabiliza pelo acesso por menores de idade ao conteúdo presente no seu sítio, sendo responsabilidade de seus responsáveis legais exercer o controle adequado sobre suas atividades ou implementar ferramentas de controle de uso de Internet com o objetivo de evitar (i) o acesso a matérias ou conteúdo não destinados para menores de idade, assim como (ii) o envio de dados pessoais sem a prévia autorização dos responsáveis legais.

O Usuário ao entender e aceitar o presente termo autoriza expressamente a Contratada a manter em seu cadastro as informações fornecidas pelo Usuário, bem como autoriza a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) à autoridades públicas que as solicitarem conforme permitido pela legislação em vigor e (ii) à seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de promoções e/ou conteúdos ao Usuário. Ademais, o Usuário permite expressamente à Contratada coletar informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos e perfis de usuários afim de orientação publicitária.

Ao entender e aceitar o presente termo o Usuário se compromete a comunicar a Contratada por meio do formulário de contato constante no sítio da Contratada qualquer ocorrência relacionada aos seus dados cadastrais e/ou serviço adquirido, tais como o extravio, perda, furto ou roubo das senhas de acesso, imediatamente após o conhecimento do fato. Até o momento em que efetivamente comunicar a Contratada tais ocorrências, o Usuário será o único responsável pelos gastos e/ou prejuízos decorrentes da sua eventual utilização por terceiros, não tendo a Contratada qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de tais fatos. A Contratada está isento também de qualquer penalidade e/ou ressarcimento referente à perda e/ou uso indevido do serviço, cuja responsabilidade de uso é integralmente do Usuário.

1. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O Usuário está ciente de que O Seu Treino recomenda a realização de consulta com médico especialista antes de proceder ao início e(ou) modificação de suas atividades físicas, especialmente na hipótese de sua prévia ciência de qualquer situação clínica impeditiva da plena realização de atividades físicas, assumindo, por consequência, completa responsabilidade por qualquer atividade física praticada sem o atendimento de tal recomendação.

O Usuário deverá, por si ou por profissional adequado, escolher o local para a realização dos treinos por ele acessados por meio da Plataforma e que serão disponibilizados durante o prazo de vigência do plano escolhido.

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da expressão “O Seu Treino” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços por ela prestados, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da Contratada e, assim sendo, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais – em que o Brasil é signatário – de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo sob autorização expressa da Contratada.

Todo o conteúdo disponibilizado pela Contratada, que inclui, mas não se limita, ao seu material institucional, materiais de treinamento e matérias científicas foram criados pela Contratada ou por terceiro cedente dos direitos intelectuais do material por ela contratado.

O sítio da Contratada poderá elencar links de outros sítios sem que estes sejam de propriedade ou operados pela Contratada. Não possuindo controle sobre esses sites, o Contratada não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sítios não implica em relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Contratada para com esses sítios e seus conteúdos.

Ademais, é também vedada a cópia, reprodução, adaptação, modificação, distribuição, comercialização, comunicação pública, uso indevido do conteúdo do sítio da Contratada e/ou qualquer outra ação que possa configurar uma infração à legislação internacional e/ou brasileira em vigor em matéria de propriedade intelectual e/ou industrial, sem a prévia e expressa autorização por escrito da Contratada.

A Contratada informa que não concede licença ou autorização implícita sobre os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou sobre qualquer outro direito ou propriedade relacionada direta ou indiretamente com o conteúdo e ferramentas incluídas em seu sítio.

Qualquer violação do disposto nesta cláusula constituirá infração de direitos de propriedade intelectual e sujeitará ao infrator às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

VII. CONTEÚDO DO SITE

O sítio da Contratada, devidamente disponibilizado através da URL http://www.oseutreino.com contém serviços e/ou produtos destinados apenas e tão somente a pessoas absolutamente capazes no âmbito civil.

A Contratada pode, a seu exclusivo critério, oferecer serviços adicionais e complementares ao plano contratado, sem qualquer custo, podendo aquele ser cancelado a qualquer tempo, na medida em que caracteriza-se como mera bonificação concedida.

VIII. ALCANCE DOS SERVIÇOS

Este termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Contratada e o Usuário. A Contratada não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros não vinculados a Contratada.

A Contratada também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no sítio da Contratada; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

Os Usuários não poderão atribuir a Contratada nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou devido a falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Contratada.

1. CADASTRO

O cadastro do Usuário só será confirmado após o correto preenchimento de todos os campos.

O USUÁRIO será inteiramente responsável pela veracidade das informações apresentadas no cadastro.

A Contratada se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

A Contratada não fornecerá acessórios específicos que incluem, mas não se limitam, a extensores, colchonetes, anilhas e caneleiras, para os exercícios que eventualmente possam ser praticados fora do ambiente de uma academia de musculação, devendo o Usuário adquiri-los às suas expensas.

A Contratada se reserva o direito de solicitar, durante o transcorrer do contrato, informações adicionais ao Usuário, além de cópias autenticadas de documentos. Caso o usuário se negue a atender tais solicitações, a Contratada poderá suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, não sendo devido a este, neste caso, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

O Usuário compromete-se a notificar a Contratada imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, alienação, aluguel ou qualquer outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Contratada.

O Usuário declara ser absolutamente capaz perante a lei brasileira e, portanto, ser plenamente capaz para se vincular a este termo, acatar e cumprir com suas disposições.

A contratada enviará e-mails de caráter informativo referente ao plano contratado ou eventuais dúvidas sobre os treinos.

1. PAGAMENTO 

A aquisição da oferta se dará através da prestação de serviço de empresa responsável pela gestão dos pagamentos.

A Contratada não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável pela gestão dos pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente das ações da Contratada, de forma autônoma e independente.

A Contratada não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão dos pagamentos funcionará livre de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou demais imperfeições.

As informações de cunho financeiro, que inclui os dados relativos ao cartão de crédito utilizado para o pagamento do valor relativo aos serviços prestados pela Contratada são armazenados diretamente com a Tecnofit Tecnologia e Sistemas LTDA – ME (CNPJ: 21.231.459/0001-76) e adquirente de cartões de crédito REDE (CNPJ: 01.425.787/0001-04 ), não possuindo a Contratada qualquer vinculação ou responsabilidade pela utilização indevida de tais dados pela administradora, que mantém independência administrativa, operacional e financeira de suas atividades.

Para a modalidade de pagamento por intermédio de boleto bancário: i) a liberação dos serviços será autorizada, via sistema, após a confirmação de sua efetiva compensação bancária; ii) Para os meses subsequentes, na eventualidade de o Usuário não efetuar o pagamento do valor mensal até a data de vencimento do boleto, o serviço e acesso aos respectivos vídeos e treinamentos serão temporariamente bloqueados até a confirmação do pagamento da parcela inadimplida e iii) É de inteira responsabilidade do Usuário confirmar o recebimento do boleto bancário enviado pela Contratada ao correio eletrônico cadastrado pelo Usuário, emitindo, se o caso, o respectivo boleto através da Plataforma Contratada até a data do vencimento da parcela.

Para a modalidade de pagamento por intermédio mediante lançamento via cartão de crédito: i) Todas as informações prestadas pelo Usuário na Plataforma Contratada são protegidos, mediante criptografia de dados, com garantia de confidencialidade prestada pela Tecnofit Tecnologia e Sistemas LTDA – ME CNPJ: 21.231.459/0001-76); ii) o valor relativo às mensalidades serão debitados automaticamente no cartão de crédito informado pelo Usuário no momento de seu cadastro; iii) a plataforma Contratada realizará 5 (cinco) tentativas de lançamento do valor relativo às mensalidades e caso não haja a aprovação pela administradora do cartão de crédito informado pelo Usuário, os serviços serão temporariamente bloqueados até a confirmação do pagamento da parcela inadimplida e iv) O usuário poderá, a qualquer momento, e sem qualquer penalidade, alterar os dados relativos ao cartão de crédito a ser utilizado para pagamento das mensalidades. A partir do momento da alteração, as mensalidades futuras serão debitadas no cartão de crédito informado, podendo haver cobrança pro-rata (proporcional) no cartão anterior e atual utilizados.

Não haverá o reembolso do valor pago pelo Usuário e relativo à serviços que, postos à sua disposição pela Contratada, não forem utilizados pelo Usuário sob qualquer hipótese ou pretexto.

1. PENALIDADES

Sem prejuízo de outras medidas, a Contratada poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste termo; (ii) se descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; (vi) se o Usuário manter um cadastro duplicado; e (v) se a Contratada entender que eventuais publicações ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Contratada ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os serviços serão automaticamente cancelados. A Contratada reserva-se no direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário.

XII. LEGISLAÇÃO E FORO

Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro do domicílio do Usuário, nos termos da Lei Federal 8.078/90, salvo se este residir fora do território nacional, situação em que elege-se o Foro da Comarca de Santo André- SP (art. 21, inciso II, da Lei n°. 13.105/2015).

XIII. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO

A Contratada poderá alterar, a qualquer tempo, este termo, visando seu aprimoramento e melhoria nos serviços prestados. O novo termo entrará em vigor a partir de sua publicação no sítio da Contratada. Caso o Usuário não concorde com alterações contratuais, poderá rescindir o contrato no prazo de até 48 (quarenta e oito horas). 

Ao aceitar este termo o Usuário declara ter lido, entendido e aceito integralmente – sem qualquer reserva – o mesmo que tem por partes o Usuário e a Contratada.

O presente regulamento foi constituído em atendimento às disposições legais existentes na data de sua elaboração, podendo ser revisado, alterado, substituído a qualquer tempo, comprometendo-se a Contratada a informar aos Usuários sobre o término da vigência ou modificação das cláusulas do presente regulamento ou de sua substituição.

Ainda, ao aceitar este termo o Usuário declara absolutamente capaz perante as Leis da República Federativa do Brasil.

Caso o Usuário não esteja plena ou parcialmente de acordo com este termo, o mesmo não deverá utilizar o sítio da Contratada.